STF derruba vinculação horária à classificação indicativa

Infelizmente, no mesmo dia do grande golpe político-jurídico, "caiu" a Classificação Indicativa...

Festa nas empresas dos meios de (anti)comunicação hegemônicos que deitarão e rolarão de agora em diante...

Preparem-se para a perda de outros direitos duramente conquistados... pois para golpistas de todos os matizes e em todos os lugares, as crianças que se danem!

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STF derruba vinculação horária à classificação indicativa; veja o que muda

Por Gabriel Vaquer

Num julgamento que acaba de ocorrer nesta quarta-feira (31/08/2016), o Supremo Tribunal Federal derrubou a vinculação horária à classificação indicativa nas emissoras de televisão.

O julgamento começou por volta das 17h, com o voto do ministro Teori Zavaski, que pediu vista na sessão anterior, acontecida em junho. Teori votou com o ministro Dias Tóffili, relator do projeto, e disse que a lei era inconstitucional, já que é "classificação indicativa, não impositiva". Com isso, o placar ficou em 5 a 1.

O voto decisivo foi do ministro Celso de Mello, que após um longo discurso, afirmou que "a TV não pode se responsabilizar pela irresponsabilidade de progenitores com seus filhos". O placar ficou 6 a 1. Como são 11 ministros, a maioria miníma para a derrubada foi atingida.

O STF, no decorrer da sessão, concordou em dizer que o debate é amplo, mas que a televisão não pode sofrer a censura que sofre no atual momento.

O presidente Ricardo Lewandowski disse que, para aprofundar o assunto, um amplo debate precisa ser feito, mas concordou com o relator. O resultado ficou em 7 a 1.

Como três ministros se abstiveram, o julgamento terminou e a vinculação horária à classificação indicativa tornou-se inconstitucional, como queria as emissoras de televisão.

Agora, para a medida valer seriamente, é preciso publicar o acordão no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias.

A ação não cabe recurso e é definitiva, já que o STF é o maior órgão da Justiça Brasileira. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), principal interessada no caso, ainda não se pronunciou sobre o assunto, nem qualquer canal aberto de TV.

O que muda?

A partir de agora, a classificação indicativa vira apenas indicativa de fato. Ou seja, o programa ou novela é obrigado a ter uma, mas não precisa ser exibido necessariamente na faixa recomendada pelo Ministério da Justiça.

Um exemplo: a faixa "não recomendada para menores de 12 anos" só podia ser exibida a partir das 20h impreterivelmente.

Agora, esta novela ou programa pode ser mostrado em qualquer horário, sem que a emissora seja multada ou tenha problemas jurídicos - só se ultrapassar os limites, o que será julgado por órgãos como o Ministério Público.

O que vai acontecer é o bom senso das emissoras. Lógico que isso dá mais liberdade, por exemplo, para edição de novelas e séries no horário da tarde.

O que se espera, e o Supremo Tribunal Federal deixou claro, é que não aconteçam abusos, como ocorreram nos anos 90, com "Banheira do Gugu" às 16h, só para citar um caso.

Ganham as emissoras, que terão mais liberdade para reprises da tarde. A Record é um canal que pode comemorar. Sua reprise de "Chamas da Vida", novela que tinha classificação de "não recomendada para menores de 14 anos", foi retalhada, e criticada pelo público.

Outra trama com forte apelo de ação, "Vidas em Jogo", que será a substituta de "Chamas", deve ser mostrada sem maiores problemas, se o canal assim desejar.

Além disso, a chamada Rede Fuso, que apresenta programação atrasada para estados do Norte e Nordeste no horário de verão, pode terminar.

Sua principal razão de existência era a vinculação horária da classificação indicativa, que obrigava que novelas das 21h da Globo, por exemplo, com selo de "não recomendada para menores de 14 anos", fosse exibida depois das 21h em horário local também. Com a inconstitucionalidade, as tramas podem ir ao ar antes desta faixa.

Reproduzido de Na Telinha

31 ago 2016

Publicidade infantil: Direitos da criança ante o carrasco

Vídeo da audiência pública sobre o PL 5.921/2001 (publicidade infantil) na CCJC da Câmara Federal, "semi-transmitido" ao vivo em 21/05/2015

Publicidade infantil: Direitos da criança ante o carrasco

Na sessão/vídeo da audiência pública, o quadro lá no fundo da sala é bem simbólico para essa "situação" da luta pelos direitos da criança contra os abusos do "mercado" e a "autorregulação", em especial ali na Câmara Federal: Tiradentes ante o carrasco, 1941 - Rafael Falco (Oran, 1885- São Paulo 1967) óleo sobre tela, 70 x 55 cm.

Morreu o Joaquim José da Silva Xavier. Os podres poderes de todos os tempos só fazem isso: matar. Então, nessa linha de podridão, é fácil acabar com os direitos da criança, liberar geral a publicidade infantil, reduzir a maioridade penal cada vez mais, mercantilizar a educação etc.

Além da transmissão ao vivo (on line) constantemente interrompida, e depois transmitida sem áudio, nem no título do vídeo a Câmara Federal "facilita" para a localização do tema em questão.

"Ou (re)inventamos, ou estamos perdidos"...

Comissão de “Constituição”, “Justiça e “Cidadania” arrastando desde 2001 um Projeto de Lei que defende os direitos da criança? Até que ponto os nobres deputados não representam mais a vontade do povo e, sim, as determinações do “mercado”?

Não é dever da Câmara Federal observar, proteger e defender a Constituição Federal?

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Os “donos do mercado” invocam a “liberdade de expressão” para fazer publicidade mercadológica dirigida às crianças, de forma abusiva, como bem entendem. E defendem uma autorregulação entre as empresas e agências de publicidade, enquanto muitos casos abusivos são cometidos.

De conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, o “Estado” na pessoa da Câmara dos Deputados está descumprindo o seu dever. Então, cabe a outras instâncias desse “Estado” (como a Resolução 163 do CONANDA/2014) à “Família” e à “Sociedade” lutar pelos direitos desrespeitados na abusividade da propaganda mercadológica dirigida às crianças.

Essa sessão/vídeo entra para a história, e eu sugiro um título isso: Publicidade infantil: Direitos da criança ante o carrasco

Leo Nogueira Paqonawta

As crianças, os pais, a educação e a falácia do “deixar fazer o que quiser”

As crianças, os pais, a educação e a falácia do “deixar fazer o que quiser”

Renata Penna

Poucas coisas parecem ter caminhado tão pouco, e tão preguiçosamente, quanto a educação, e o olhar da sociedade sobre as crianças, suas necessidades e direitos. Não é raro ouvir de pessoas supostamente esclarecidas discursos como “criança precisa de disciplina, precisa saber quem é que manda”, “criança precisa aprender a obedecer”, ou “os pais modernos acham que não tem que educar, tem que deixar a criança fazer tudo o que quiser, do jeito que quiser, na hora que quiser”. Quantos equívocos!

Nos últimos anos, até por força do início da vida escolar das minhas filhas, envolvi-me um bocado com debates a respeito da educação formal, do papel dos pais e dos professores na formação da criança, das questões de autoridade, hierarquia, autonomia, disciplina, liberdade e aprendizado. Temas fascinantes, que não pretendo esgotar nesse texto, nem poderia. Mas arrisco-me a pincelar algumas reflexões.

Começo dizendo que, da forma como entendo, educar uma criança para a liberdade e a autonomia, respeitando seus tempos e necessidades e concedendo-lhe voz e direito de se manifestar tanto na concordância quanto na discordância, não tem absolutamente nada a ver com “deixar fazer o que quer”. Tem a ver com dispensar as hierarquizações desnecessárias, abrir mão da muleta da autoridade vazia, não dar carteirada, não lançar mão do discurso oco do “eu mando e você obedece”. Tem a ver com abrir-se para ouvir o que a criança tem a dizer, olhá-la com respeito, permitir-lhe a responsabilidade de decidir coisas com as quais já pode arcar, compreendê-la como um ser humano inteiro, com direito de manifestar-se, de reivindicar o que lhe parece importante, de ir contra o que não compreende, de exigir que lhe expliquem e desejar compreender o que lhe é dito.

“As crianças de hoje não sabem mais obedecer”, dizem os críticos das novas formas de encarar a educação das crianças. Bem, será que isso é ruim? Estamos vendo nascer uma geração de crianças que não obedecem mais, assim simplesmente, por obedecer, ao ouvir a voz de comando. Eles querem compreender porque é que devem seguir uma orientação, querem opinar a respeito, querem ajudar a construir as regras, querem participar das decisões. Com isso, estamos vendo nascer uma geração que talvez saiba se responsabilizar melhor pelas escolhas feitas, por delas haver participado, do que a anterior, que sabia obedecer muito bem, mas não fazia a menor ideia do porque.

Estamos vivendo, nós, os pais desta nova geração, uma incrível quebra de paradigmas: convivemos, orientamos e temos a responsabilidade sobre crianças que não aceitam mais, cabisbaixas, como faziam seus pais e avós, o “porque é assim e pronto”, “porque eu mando”, ou similares. E sinceramente? Que bom! Porque podemos fazer melhor do que isso, não acham?

Os educadores acostumados à educação tradicional tremem diante das novas alternativas, que quebram com a hierarquia escolar e elevam o aluno à condição de protagonista de seu aprendizado, ao invés de enxergá-lo como mero receptáculo de conteúdo. E eu os compreendo: mudar não é fácil. Exige de professores, pais, alunos – exige de todos, em coragem e comprometimento verdadeiro com esta nova realidade.

Fala-se muito sobre a famigerada “indisciplina” nas escolas. Culpa, na teoria, dos pais, que não estariam exercendo sua autoridade, o que confere aos alunos a crença de que não existem limites, e de que podem fazer tudo o que querem. Discordo, com veemência. Em primeiro lugar, porque respeitar as crianças em sua autonomia e dar-lhes liberdade para exercerem sua individualidade, respeitar seus tempos, curiosidades e desejos, e conceder-lhe voz ativa na discussão dos caminhos a serem trilhados, na vida como na escola, não tem nada a ver com “deixar fazer o que quiser”. Deixar fazer o que quiser poderia ser relacionado a uma tremenda ‘preguiça educacional': não quero debater, não quero refletir, não quero gastar meu tempo com qualquer tipo de orientação, portanto deixo ‘fazer o que quer’. Conceder liberdade, autonomia e voz à criança e ao aluno, muito ao contrário, é trabalhosíssimo: envolve a disposição da escuta, que valoriza o que a criança/aluno tem a dizer; envolve o respeito aos tempos e necessidades individuais, o que nos obriga a constantemente reelaborar e repensar caminhos e possibilidades, de maneira que o aprendizado e as caminhadas da vida sejam proveitosos para todos; envolve abrir mão da confortável hierarquia que nos concede o direito de vociferar “porque sim”, e obriga a pensar a respeito das orientações, a buscar porquês, a compreender a que serve tomar esta ou aquela direção. Entre exercer a autoridade do ‘porque sim’, deixar a criança fazer o que quer, ou educar para a autonomia, não tenho a menor dúvida de que esta última opção será, de longe, a mais trabalhosa.

Além do mais, se observarmos cuidadosamente perceberemos que a tal da “indisciplina” é, no mais das vezes, um pedido de socorro: “olhem-me! reparem naquilo que me é particular, compreendam minha forma de ver o mundo e ajudem-me a compreender a forma de ver o mundo daqueles que estão ao meu redor”.

Lembro de uma reunião na escola das minhas filhas – uma escola democrática, uma iniciativa totalmente inovadora e de vanguarda – em que, entre pais, alunos e educadores, comentávamos sobre esta dificuldade: como educar uma nova geração para uma liberdade que nós mesmos desconhecemos, para a qual nós mesmos não fomos preparados? Nossa geração não foi educada para a autonomia, para a igualdade, para o respeito às diferenças. Muito ao contrário: uns mais, outros menos, mas em algum grau fomos todos educados para obedecer, para respeitar as organizações hierárquicas, para encaixar-nos no padrão determinado, para deixar-nos colocar em escaninhos etiquetados. Precisamos, portanto, não apenar ensiná-los a serem livres e autônomos, mas aprender também a sermos, nós mesmos, capazes de vestir esta mesma liberdade, esta mesma autonomia.

Isso talvez seja o mais bonito das novas iniciativas da educação: não há mestres, não há aprendizes – ou melhor, há mestres que são também aprendizes, há aprendizes que são também mestres, e os papéis se misturam e se confundem a todo momento, em uma experiência fluida e contínua em que todos ensinam e aprendem juntos, em uma construção coletiva de novas possibilidades.

Só alcançaremos uma nova educação, libertária de fato, que realmente prepare para a autonomia, quando abrirmos mão dessa visão limitada que, inacreditavelmente, ainda é tão comum no século XXI: a de que a criança é um ser que necessita ser dominado, domado, domesticado, adaptado a aquilo que esperamos dela. Não, não é. A criança é um ser único, como somos todos. A grande diferença é que nós nos acostumamos a ser desrespeitados em nossa unicidade – ela, ainda não.

Se ela aprenderá conosco a se adaptar, ou se nós aprenderemos com ela a nos libertar, é o que nos cabe decidir. E essa decisão urge, mais do que nunca.

Reproduzido de Uma vez mamífera

22 ago 2014

Foto Mamífera: Renata Penna ©